Contrato de Licença de Usuário Final (EULA)

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") regula o uso dos softwares Vexa AI, ViewState e CameraSet("Software"), licenciados pela Luven. Ao instalar, ativar ou usar o Software você ("Licenciado") declara ter lido e aceito integralmente este EULA.

Este EULA complementa os Termos de Uso do site e a Política de Privacidade. Em caso de conflito sobre o uso do Software, este EULA prevalece.

1. Concessão de licença

A Luven concede ao Licenciado uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para instalar, ativar e usar o Software estritamente conforme o tipo de licença adquirido:

• Licença Individual: uso por 1 (uma) pessoa física, em até 2 (duas) máquinas pertencentes ao próprio Licenciado, sendo permitida uma única sessão ativa por vez.
• Licença Team: uso por até 5, 10, 15 ou 20 pessoas nominalmente vinculadas ao workspace do Licenciado titular, cada uma em sua própria estação, com desconto progressivo conforme a quantidade contratada.
• Período anual: a licença é válida por 12 (doze) meses a contar da data de ativação, com direito a todas as atualizações lançadas no período. A renovação não é automática.
• Parcelamento: compras em BRL podem ser parceladas em até 12x no cartão de crédito sem juros via Stripe, sem alterar o prazo de vigência da licença.

2. Ativação e número de máquinas

A ativação requer conexão com a internet para validar a chave junto aos servidores da Luven. O Software coleta um identificador de máquina (hash) para vincular a chave à estação. O Licenciado pode desativar e reativar em outra máquina pelo painel do dashboard, respeitando o limite do tipo de licença.

Tentativas de exceder o limite (compartilhamento de chave, máquinas virtuais clonadas, spoofing de hardware) são consideradas violação deste EULA e podem resultar em revogação imediata sem reembolso.

3. Restrições de uso

É expressamente vedado ao Licenciado:

• Sublicenciar, alugar, ceder, emprestar ou revender o Software ou a chave de licença.
• Fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte, exceto quando expressamente autorizado por lei aplicável (Lei do Software, art. 6º).
• Modificar, traduzir, adaptar ou criar obras derivadas do Software sem autorização escrita.
• Remover, ocultar ou alterar avisos de copyright, marcas, identificações de versão ou outros sinais de propriedade intelectual.
• Burlar, desativar ou interferir com o sistema de licenciamento e telemetria.
• Usar o Software em atividades ilícitas, incluindo produção de conteúdo que infrinja direitos de terceiros.

4. Propriedade intelectual

O Software, incluindo código, algoritmos, modelos de IA, interfaces gráficas, ícones, documentação e marcas, é de propriedade exclusiva da Luven (ou de seus licenciadores) e está protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais de copyright e propriedade intelectual. Este EULA não transfere propriedade; apenas concede o direito de uso descrito na cláusula 1.

Conteúdo do Licenciado: arquivos, prompts, imagens, modelos 3D e demais ativos que o Licenciado processa com o Software permanecem de sua propriedade. A Luven não reivindica nenhum direito sobre eles e, salvo opt-in explícito, não os utiliza para treinamento de modelos.

5. Componentes de terceiros

O Software pode incluir bibliotecas, frameworks e modelos de terceiros distribuídos sob suas próprias licenças (MIT, Apache 2.0, etc.). A lista completa de dependências e respectivas licenças está disponível em /help e dentro do próprio Software (menu Ajuda → Sobre).

6. Atualizações e fim de suporte (EOL)

• A Luven distribui correções, melhorias e novas funcionalidades por meio de atualizações automáticas ou manuais durante o período da licença. O Licenciado é responsável por manter a versão suportada.
• Versões com mais de 12 meses sem manutenção podem ser declaradas em End-of-Life, deixando de receber correções de segurança. O fim de suporte é comunicado com antecedência mínima de 90 dias por email e nas notas de versão.
• Mudanças de versão major (ex.: 1.x → 2.0) podem requerer upgrade pago, com desconto para Licenciados existentes.

7. Versões beta e experimentais

Funcionalidades sinalizadas como "beta", "experimental" ou "preview" são fornecidas sem garantias de estabilidade ou suporte. O Licenciado as utiliza por sua conta e risco e concorda em reportar bugs para auxiliar no aprimoramento.

8. Telemetria e dados coletados

O Software se comunica com os servidores da Luven apenas para:

• Validar a chave de licença e o número de ativações.
• Verificar atualizações disponíveis.
• Reportar erros não tratados (crash reports), sem incluir conteúdo de arquivos do Licenciado.

O processamento de imagens, modelos 3D, prompts e demais ativos ocorre integralmente na máquina do Licenciado. Nenhum conteúdo de trabalho é enviado aos servidores da Luven, exceto quando o Licenciado ativa explicitamente uma funcionalidade que dependa de serviço em nuvem (e nesse caso a funcionalidade exibe aviso e exige confirmação).

O tratamento desses dados está descrito em detalhe na Política de Privacidade.

9. Garantia limitada e isenção

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Software é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou não violação de direitos de terceiros.

A Luven não garante que o Software seja ininterrupto, livre de erros ou totalmente seguro, nem que atenderá a todos os requisitos do Licenciado. O Licenciado é responsável por manter backups dos seus arquivos e por avaliar a adequação do Software às suas necessidades.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Luven decorrente deste EULA, independentemente da causa (contratual, extracontratual, negligência ou outra), está limitada ao valor efetivamente pago pelo Licenciado pela licença nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A Luven não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de clientela ou interrupção de negócios, ainda que avisada da possibilidade de tais danos.

11. Suspensão e revogação

A Luven pode suspender, limitar ou revogar a licença imediatamente em caso de:

• Violação de quaisquer cláusulas deste EULA ou dos Termos de Uso.
• Fraude no pagamento, chargeback indevido ou compra com identidade falsa.
• Uso comprovadamente abusivo do sistema (DDoS, scraping, automação maliciosa).
• Determinação judicial ou regulatória.

Em caso de revogação por violação, não há direito a reembolso. O Licenciado se compromete a cessar imediatamente o uso e a desinstalar o Software.

12. Reembolsos

• Garantia de 7 dias: garantia integral durante 7 dias a partir da confirmação do pagamento. Solicite por suporte@luvenhub.com.
• Após o prazo de 7 dias, reembolsos são analisados caso a caso e concedidos apenas em casos de defeito comprovado do Software sem solução possível.

13. Rescisão

Este EULA permanece vigente enquanto a licença estiver ativa. O Licenciado pode rescindir a qualquer momento desinstalando o Software e excluindo todas as cópias. A rescisão por qualquer das partes não exime o Licenciado das obrigações já assumidas (pagamentos pendentes, restituição de materiais confidenciais, etc.).

14. Atualizações deste EULA

A Luven pode atualizar este EULA periodicamente. Alterações relevantes são comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do Software após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso discorde, o Licenciado deve cessar o uso e solicitar cancelamento.

15. Lei aplicável e foro

Este EULA é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre este EULA: legal@luvenhub.com. Suporte técnico: suporte@luvenhub.com.